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29/01/2019 17:54

30 Years of the Brazilian Federal Constitution: perspectives for Brazilian federalism


Editores: Constantino Cronemberger Mendes, Diana Chebenova e Ana Carolina Lorena / Brasília, 2019 

 

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SUMÁRIO

 

PRESENTATION

FOREWORD

INTRODUCTION

CHAPTER 1
THE POLITICAL ENGINEERING OF FEDERALISM IN BRAZIL
Celina Souza

CHAPTER 2
PREFERENCES REGARDING THE VERTICAL DISTRIBUTION OF AUTHORITY IN BRAZIL: ON MEASUREMENT AND DETERMINANTS
Marta Arretche
Diogo Ferrari
Rogerio Schlegel

CHAPTER 3
EXPECTATIONS AND FRUSTRATIONS: THE RECENTRALIZATION OF POWER AND THE EXPANSION OF FEDERATIVE CONFLICTS AND IMBALANCES
Fernando Rezende

CHAPTER 4
FISCAL COMPETITION: DECENTRALIZATION
José Roberto Afonso
Sérgio Guimarães Ferreira
Ricardo Varsano

CHAPTER 5
FISCAL FEDERALISM AND FISCAL EFFORT IN BRAZIL: THE DILEMMA OF THE TAX ON URBAN TERRITORIAL OWNERSHIP (IPTU)
Marcelo Piancastelli

 

 
 

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