Publicação Preliminar - 2021 - Dezembro

Agenda formal e agenda substantiva na adesão do Brasil às recomendações de governança orçamentária da OCDE

Autor: Rita de Cássia Leal Fonseca dos Santos

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Em 2020, o Brasil obteve reconhecimento de adesão à Recomendação da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre boas práticas em governança orçamentária. Este capítulo discute a efetivação, no sistema de planejamento e orçamento vigente no Brasil, dos dez princípios contidos na Recomendação.

Exarada em 2015 a partir de trabalho no âmbito do SBO (Working Party of Senior Bugdet Officials), a Recomendação reúne lições de mais de uma década de discussões do SBO, do Comitê de Governança Pública da OCDE e de fóruns da comunidade internacional, e as consolida em visão geral das boas práticas orçamentárias, resumida no Box 1. Tais princípios ilustram o tipo de inteligência coletiva e aprendizado compartilhado que configura o cerne da Organização.