TD 0283 - Mercosul e as Zonas Francas, Zonas de Processamento de Exportações, Áreas de Livre Comércio e Áreas Aduaneiras Especiais

Edgard Antônio Pereira e Ricardo Romano / Brasília, dezembro de 1992

Analisa comparativamente os regimes fiscal e industrial dos diferentes regimes aduaneiros especiais,procurando captar o seu contexto histórico e estratégico, e extrapolar tendências em face da novarealidade criada com a constituição do Mercosul. Avalia as possibilidades de compatibilização dalegislação, destacando o fato de que qualquer tentativa de harmonização nesta matéria pressupõe uma definição mínima do que seria do interesse nacional no contexto da estratégia global dereestruturação da economia brasileira.

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