TD 2437 - Financiamento das Políticas Públicas de Trabalho e Renda no Brasil: uma análise a partir da trajetória operacional do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)

Sandro Pereira Silva, Rio de Janeiro, Dezembro 2018    

Este estudo analisou os fatores políticos e econômicos mais relevantes que condicionaram a trajetória de institucionalização e financiamento do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda (SPETR) brasileiro, tendo como foco analítico os mecanismos operacionais do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Com base em uma ampla análise de normatizações e informações contábeis dos exercícios anuais do FAT desde sua implementação, ficou constatado que, à medida que foram aumentando os gastos correntes frente às receitas, sobretudo em função dos programas constitucionais obrigatórios (seguro-desemprego e abono salarial), tal arranjo de financiamento começou a mostrar sinais de fragilidade, uma vez que se diminuiu o espaço para custear despesas correntes discricionárias que compõem as demais dimensões operativas do sistema. No entanto, o principal vetor de esgotamento das capacidades financeiras do FAT – o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) – é oriundo de decisões de política econômica no âmbito do governo federal, que transcenderam até mesmo a esfera de decisões criada para essa finalidade. As decisões de maior impacto sobre o sistema vieram de maneira unilateral e sem nenhuma compensação da cúpula de política econômica dos diferentes governos desde meados dos anos 1990, afetando principalmente seu fluxo de receitas, com destaque para as desvinculações de receitas e as desonerações tributárias.

Palavras-chave: sistema público de emprego; Fundo de Amparo ao Trabalhador; políticas sociais; mudança institucional; mercado de trabalho.

This study analyzes the most relevant political and economic factors that conditioned the institutionalization trajectory of the brazilian Public Employment, Labor and Income System (SPETR). For this, the analytical focus was the financing mechanisms of the Fund of Support to the Worker. Based on a broad analysis of legal instruments and accounting for FAT’s annual exercises since its implementation, it has been noted that, as current expenditures have increased in relation to revenues, especially in view of the mandatory constitutional programs (unemployment insurance and salary bonuses), such financing arrangement began to show signs of fragility, since the space to cover discretionary current expenses that make up the other operational dimensions of SPETR has been reduced. However, the main vector of depletion of FAT’s financial capacity comes from economic policy decisions within the federal government that have transcended even the decision-making sphere created for this purpose, the Codefat. Decisions with the greatest impact on the system came unilaterally and without any compensation from the economic policy summit of the different governments since the mid-1990s, mainly affecting their revenue stream, particularly revenue earmarking and tax relief.

Keywords: public employment system; Fund of Support to the Worker; social policy; institutional change; job market.

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