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![]() TD 383 - Legislação de Direitos Compensatórios e sua Aplicação a Produtos Agrícolas no Brasil Guida Piani / Brasília, setembro de 1995 O objetivo do trabalho é a análise do funcionamento do sistema baseado na legislação de subsídios aplicável a produtos agrícolas, no contexto do processo de abertura comercial ocorrido no Brasil no início da década de 50. Inclui pequena resenha sobre subsídios e apresenta os principais aspectos do código de subsídios do Gatt.
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