TD 2524 - Entre Judicialização e Juridicização: por um Ministério Público resolutivo nas políticas públicas de saúde mental

Luciana Barbosa Musse, Olívia Alves Gomes Pessoa e Selma Leite do Nascimento Sauerbronn de Souza, Brasília, novembro de 2019

Este texto busca analisar como o Ministério Público (MP) brasileiro, enquanto instância de controle e garantia de direitos sociais e coletivos, pode assegurar a efetividade das políticas públicas em saúde mental e coibir o risco de retrocesso representado pelo possível retorno à centralidade das internações, sobretudo as forçadas, como estratégia de tratamento de pessoas adultas com transtorno mental ou que fazem uso abusivo de álcool e outras drogas. A pesquisa é de caráter teórico-jurídico e está pautada por fontes secundárias: i) bibliografia (nacional e estrangeira); e ii) documentos (normas – internacionais e legislação interna –, relatórios de gestão, ação civil pública, audiência pública, inquérito civil, recomendação, termo de ajustamento de conduta, grupo de trabalho, fiscalização) publicados e acessíveis nos sites institucionais do MP e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Busca identificar quais estratégias – judiciais (judicialização) e extrajudiciais (juridicização) – são privilegiadas pelo órgão ministerial para fiscalizar a implementação dessas políticas públicas e garantir a efetivação do direito à saúde mental do segmento de pessoas supramencionado. Ao final do percurso da pesquisa, conclui-se que não há um padrão de atuação do MP em relação a essa problemática. Entretanto, verifica-se que o Parquet, impulsionado pelo arcabouço jurídico-normativo de proteção e defesa dos direitos humanos e dos direitos fundamentais, busca combinar estratégias judiciais e extrajudiciais de atuação e se apresenta como um potente ator jurídico e político hábil para evitar ou, pelo menos, minimizar o risco de retrocesso dessas políticas públicas. Tal risco é ilustrado, muitas vezes, pela desnecessária judicialização das políticas públicas em saúde mental, que vem sendo feita não só, mas prevalentemente, por meio de internações forçadas, num flagrante desrespeito aos recém-conquistados direitos daquele segmento social e às normativas internas e internacionais que os garantem.

Palavras-chave: judicialização; juridicização; internações forçadas; Ministério Público; saúde mental.

The focus of this reflection is on how the Brazilian Public Prosecutor, entitled to guaranteeing social and collective rights, can ensure the effectiveness of mental health policies. It also seeks to evaluate to which extent the organization’s strategies may offset the risks of retraction, represented by the increasing recourse to hospitalization, as a strategy for treating people with mental disorders and problems related to alcohol and drug abuse. The research sought to identify which strategies – judicial (judicialization) and extrajudicial (juridicization) – are most commonly mobilized by the Public Prosecutor in order to oversee and enforce the implementation of public policies aimed at guaranteeing the right to mental health treatment to people with mental disorders or drug abuse. The analysis is characterized by a theoretical and legal nature and is based on secondary sources: bibliography and documents. The findings indicate that there is no clear pattern of action by the public prosecutors in relation to the issue. However, the Parquet, driven by the legal-normative framework for protecting and defending the human and fundamental rights of these people, seeks to combine judicial and extrajudicial strategies of action and presents itself as a potent juridical and political actor. By doing so, it has been able to avoid or, at least, minimize the risk of retraction of these public policies, as illustrated by the often unnecessary judicialization of mental health policies, which is being done not only, but predominantly, by forced hospitalizations, in flagrant disrespect to newly acquired rights of this group and the internal and international regulations that guarantee them.

Keywords: judicialization; juridicalization; forced hospitalizations; public prosecutor; mental health.

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