TD 2596 - Gastos em Saúde e Educação no Brasil: impactos da unificação dos pisos constitucionais

Fabiola Sulpino Vieira, Luciana Mendes Santos Servo, Rodrigo Pucci de Sá e Benevides, Sérgio Francisco Piola e Rodrigo Octávio Orair, Rio de Janeiro, setembro de 2020   

Este texto tem por objetivo investigar os efeitos da unificação dos pisos constitucionais de gastos em saúde e educação dos entes federados, especialmente nos municípios. Trata-se de uma contribuição ao debate público a respeito da proposição constante em algumas iniciativas legislativas, como as Propostas de Emenda à Constituição no 186 e no 188, de 2019. Para tanto, foram utilizados dados dos relatórios orçamentários da União, dos estados e do Distrito Federal, e dos municípios. Constatou-se que os gastos nas duas áreas excedem as aplicações mínimas em cada esfera de governo, sendo o excedente maior para a educação, no caso da União e do conjunto dos estados e do Distrito Federal, e maior para a saúde, no caso do conjunto dos municípios. A análise detalhada dos percentuais de gastos (em relação às receitas) de 5.480 municípios com informações disponíveis mostra que a aplicação em 80% deles foi maior do que 15,75% em saúde e 26,25% em educação, excedendo os respectivos pisos de 15% e 25%. Quanto ao risco de redução de recursos em um cenário de unificação dos dois pisos, identificou-se que 951 municípios têm maior risco de diminuição dos recursos que financiam a educação, por terem aplicação em educação próxima da fronteira do limite mínimo e aplicação em saúde acima da fronteira mínima. Contudo, 97 municípios têm maior risco de redução de recursos na saúde, pois a aplicação em saúde está próxima da fronteira mínima e a aplicação em educação está longe dessa fronteira. Esses achados provêm subsídios à hipótese de que, em um contexto de concorrência por recursos, os gastos em saúde serão mais resilientes, uma vez que tendem a ser menos elásticos, e, por conseguinte, os recursos para a educação estão sob maior risco de perdas.

Palavras-chave: financiamento da assistência à saúde; gastos em saúde; gastos em educação; Sistema Único de Saúde; Brasil.

This text aims at investigating the effects of unifying the constitutional minimum levels for healthcare and education expenditures, especially in municipalities. It provides a contribution to the public debate on a series of legislative initiatives, such as the Constitutional Amendment Proposals 186/2019 and 188/2019. The analysis is based on primary data from budget reports of the Brazilian Union, the States and the Federal District, and the Municipalities. Results show that expenditures in both areas exceeded the sum of the minimums in each level of government. This surplus is higher for education, in the case of the Union, the States and the Federal District. Whereas in the case of Municipalities the surplus if higher for healthcare. The detailed analysis of expenditures (as percentage of total revenues) points that 80% of the 5,480 municipalities with available data were above 15.75% for healthcare and 26.25% for education, which exceeds the respective minimums of 15% and 25%. With regard to the risk of decreasing expenditures in a scenario of minimums unification, it is identified that 951 municipalities face a higher risk in the area of education, given the fact that their education expenditures are close to the border of the minimum and healthcare expenditures are above the minimum boundary. While 97 municipalities face higher risk in the area of healthcare, as the healthcare expenditure is close to the minimum border and education expenditure is far from it. These findings support the hypothesis that, in a context of competition between financial sources, healthcare expenditures tend to be more resilient, since they are less elastic, and, therefore, education expenditures are at greater risk of suffering losses.

Keywords: healthcare financing; health expenditures; education expenditures; unified health system; Brazil.

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