TD 2599- Mapeando o Debate Sobre o Sistema Nacional de Educação: o Que Dizem as Propostas Sobre a Criação de uma Nova Instância de Pactuação

Pedro Arthur de Miranda Marques Pontes e Elaine Cristina Licio, setembro de 2020   

A proposta da construção de um sistema nacional de educação perpassa a política educacional brasileira desde pelo menos a década de 1930, quando da publicação do Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova. A partir da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), a consolidação desse projeto passou a ser relacionada à regulamentação do regime de colaboração, tendo em vista a necessidade, percebida por diversos atores do campo educacional, de formatar as relações federativas no contexto da mitigação de desigualdades regionais. No entanto, apesar de diversas tentativas, a matéria ainda não se encontra regulamentada. Atualmente, propostas apresentadas por diversos atores da política pretendem realizar essa tarefa. Este trabalho analisa e compara as propostas mais recentes de regulamentação do Sistema Nacional de Educação (SNE), concentrando-se no tema das instâncias de pactuação e suas atribuições. Além de interpretar principais consensos e dissensos da agenda, o mapeamento proposto verifica em que medida a possível construção do SNE pode alterar o status quo no que diz respeito à autonomia dos entes federativos.

Palavras-chave: educação; política educacional; relações federativas; regime de colaboração; Sistema Nacional de Educação.

This paper analyzes recent Legislative propositions regarding the regulation of federative relations in Brazil’s education system. These propositions take the form of the National System of Education (Sistema Nacional de Educação), which relates to a long-standing reformist tradition. The main focus is the way through which the National System of Education would affect state and municipal autonomy in the governance of education systems. Thus, we describe the main similarities and differences in those law proposals, and demonstrate how they may alter education policy status quo. The main change would be the creation of intergovernmental commissions, transferring decisions today made unilaterally by municipalities, states, and the federal government, to a decision-making body composed by all three components of the Federation.

Keywords: education; education policy; federalism and intergovernmental relations; reform of education systems

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