TD 2602 - A Convenção Da Organização dos Estados Americanos para as Pessoas com Deficiência e as Políticas Federais Brasileiras: indicadores de monitoramento e ações do governo federal

Igor Ferraz da Fonseca e Francine de Souza Dias, Brasília, outubro de 2020    

Este estudo tem como objetivo analisar as políticas públicas e demais dispositivos normativos federais, à luz dos indicadores de monitoramento da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência (Ciaddis) da Organização dos Estados Americanos (OEA). O texto divide-se em três etapas: i) apontamentos históricos sobre esta convenção e criação e organização de seu comitê, denominado Comitê para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência (Ceddis/OEA); ii) reflexões sobre a construção de seus indicadores; e iii) análise qualitativa das normas e políticas públicas de abrangência nacional, em sua relação com os indicadores. Dos resultados obtidos, destaca-se, por um lado, o alinhamento entre os indicadores da OEA e os instrumentos normativos e as políticas federais brasileiras; e, por outro lado, um descompasso entre instrumentos legais e serviços públicos efetivamente alcançados pelas pessoas com deficiência.

Palavras-chave: Ciaddis; OEA; indicadores; políticas públicas; pessoas com deficiência.

This paper aims to analyze federal public policies and normative devices in light of the monitoring indicators of the Inter-American Convention for the Elimination of All Forms of Discrimination against Persons with Disabilities (CIADDIS/OAS), promulgated by the Organization of American States (OAS). This article is divided into three parts: i) historical references to the CIADDIS/OAS and the establishment of its Committee (CEDDIS/OAS); ii) reflections on the construction of its indicators and; iii) an qualitative analysis of national laws and policies and its relation with the indicators. Among the results obtained, we highlight, on the one hand, the alignment between the OAS indicators and the Brazilian federal normative devices and policies and, on the other hand, a mismatch between the existence of legal instruments and public services really achieved by the persons with disabilities.

Keywords: CIADDIS; OAS; indicators; public policies; persons with disabilities.

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