TD 2674- Teoria e Prática Sobre Planejamento e Orçamento Plurianuais

Autores: Constantino Cronemberger Mendes, Welles Matias De Abreu e Thiago Silva e Souza, Rio de Janeiro, julho de 2021   

Este estudo trata da ação estatal por meio da análise dos principais instrumentos governamentais relacionados com planejamento e orçamento, tendo como objetivos demonstrar as diferentes características entre os instrumentos planejamento e orçamento sob a perspectiva plurianual, e apresentar possíveis implicações e riscos de se tornarem mecanismos plurianuais substitutos e não complementares, dentro do processo político de decisão pública. O orçamento é um instrumento econômico-político com a estrutura alocativa de recursos públicos e das despesas em setores considerados de interesse público. O planejamento, por sua vez, está intimamente ligado à função distributiva do Estado, aos problemas da identifi cação da demanda social, da escolha pública e da priorização dos bens públicos. Tanto a função alocativa do orçamento quanto a função distributiva exercida por meio do planejamento estão integradas ou inter-relacionadas, mas são limitadas às condições fi scais e fi nanceiras do Estado para a manutenção do equilíbrio macroeconômico. Entre as quatro emendas constitucionais em tramitação no Congresso Nacional sobre planejamento e orçamento, apenas uma traz interpretação do orçamento plurianual como substituto do Plano Plurianual (PPA), sob escopo nacional de médio prazo do governo federal. Neste contexto, a possibilidade de retirada da exigência constitucional de o PPA ser lei sem uma proposição clara que venha a substituí-lo não deixa de criar uma instabilidade institucional sobre o destino do planejamento e orçamento no Brasil. Nesse sentido, este trabalho traz subsídios para estimular o necessário debate junto à sociedade, quanto ao projeto que está à mesa legislativa de, por enquanto, extinguir o PPA e implementar um orçamento plurianual.

Palavras-chave: planejamento; orçamento; plurianual; escolha pública; Constituição Federal.

This study deals with state action through the analysis of the main administrative instruments with planning and budgeting, aiming to illustrate the different characteristics between the planning and budgeting instruments under the multi-annual perspective and to present possible risks of becoming a substitute and multi-annual devices, not complimentary, within the political process of public decision. The budget is a political-political instrument with an allocation structure of public resources and expenditure on entities considered to be of public interest. Planning, in turn, is closely linked to the State’s distributive function, to the problems of identifying social demand, public choice, and prioritizing public goods. Both the allocative function of the budget and the distributive function exercised using planning are integrated or interrelated but are limited to the fi scal and fi nancial conditions of the State for maintaining macroeconomic balance. Among the four constitutional amendments pending in the National Congress on planning and budget, only one brings an interpretation of the multi-annual budget as a substitute for the Multi-Annual Plan (PPA), under the national medium-term scope of the federal government. In this context, the possibility of removing the constitutional requirement of the PPA to be a law without a clear proposal to replace it does not fail to create an institutional instability about the fate of planning and budgeting in Brazil. In this sense, this work brings subsidies to stimulate the necessary debate with society regarding the project that is on the legislative table to, for the time being, extinguish the PPA to implement and a multi-annual budget.

Keywords: planning; budget; multiannual; public choice; federal constitution.

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