TD 2732 - Emendas Parlamentares ao Orçamento Federal do SUS: Método Para Estimação dos Repasses a Cada Município Favorecido, Segundo Áreas de Alocação dos Recursos (2015-2020)

Fabiola Sulpino Vieira / Brasília, janeiro de 2022

A alocação de recursos federais por meio de emendas parlamentares (EPs) ao Sistema Único de Saúde (SUS) vem crescendo desde a aprovação do orçamento impositivo e tem contribuído para a redução da parcela de recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde (ASPS) por programação própria do Ministério da Saúde (MS). Além disso, deficits de transparência na execução orçamentário-financeira desses recursos têm dificultado a contabilização das despesas por áreas de atuação do SUS. Assim, o objetivo deste texto é propor um método para a estimação das despesas em ASPS por EPs do MS, com cada município favorecido, segundo áreas de alocação dos recursos, relativas ao período de 2015 a 2020. Trata-se de uma contribuição para estudos futuros sobre o financiamento e o gasto público em saúde no Brasil. Para tanto, a investigação metodológica se pautou em uma análise exploratória de relatórios de execução orçamentário-financeira do MS, do período de 2015 a 2020. Foram utilizadas três fontes de informação: i) o Siga Brasil, sistema de informação sobre o orçamento da União, de acesso público, mantido pelo Senado Federal; ii) uma planilha eletrônica disponibilizada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), obtida a partir de solicitação de acesso à informação, contendo dados de execução por EP; e iii) o Painel FNS Emendas Parlamentares, que disponibiliza dados de execução de EP pelo MS via internet. Os procedimentos para a identificação das despesas por EP no Siga Brasil foram detalhados. O resultado da análise do relatório de cada uma dessas três fontes foi de que, segundo os critérios de acessibilidade, clareza metodológica, cobertura e consistência, o Siga Brasil é a fonte mais adequada para a obtenção de informações sobre as despesas por EP do MS com cada município favorecido. Procedimentos para a estimação da despesa em atenção básica e média e alta complexidade do período de 2015 a 2018 foram propostos, obtendo-se, ao fim, a despesa por EP do MS com cada município, segundo essas e outras áreas de alocação de recursos, para todo o período investigado (2015 a 2020). Conclui-se que o método proposto é factível e reprodutível, mas que problemas no registro das despesas pela administração pública federal afetam a transparência e a qualidade da informação, especialmente para os anos de 2015 e 2016. 

Palavras-chave: gastos em saúde; orçamentos; alocação de recursos para a atenção à saúde; governo federal; Sistema Único de Saúde.

The allocation of federal resources through parliamentary amendments (PA) to the Unified Health System (SUS) has been growing since the budget execution of these resources became mandatory, contributing to the reduction of the share of resources allocated to public health actions and services (ASPS) by the Ministry of Health (MS) programming. In addition, deficits in transparency in the budgetary-financial execution of these resources have made it difficult to account the expenses by areas of operation of the SUS. So, the objective of this text is to propose a method for estimating expenditure on public health actions and services (ASPS) through parliamentary amendments (PA) of the Ministry of Health (MoH), with each municipality favored, according to areas of resource allocation, from 2015 to 2020. It is a contribution to future studies on financing and public spending on health in Brazil. To this end, the methodological investigation was based on an exploratory analysis of the MoH budget-financial execution reports from 2015 to 2020. Three sources of information were used: i) Siga Brasil: information system on the Union budget, which is maintained by the Federal Senate; ii) an electronic spreadsheet provided by the National Health Fund (NHF), obtained from a request for access to information, containing data on execution by PA; and iii) the NHF Parliamentary Amendments Panel, which provides data on PA execution by the MoH on the internet. The procedures for identifying expenses by PA in Siga Brasil were detailed. The result of the report analysis of each these three sources was that, according to the criteria of accessibility, methodological clarity, coverage, and consistency, Siga Brasil is the most adequate source for obtaining information on expenses by PA of the MoH with each favored municipality. Procedures for estimating expenditure on primary and medium and high-complexity care for the period from 2015 to 2018 were proposed, obtaining, in the end, the expenditure by PA of the MoH with each municipality, according to these and other areas of resource allocation, for the entire period investigated (2015 to 2020). It is concluded that the proposed method is feasible and reproducible, but that problems in the registration of expenditures by the federal public administration affect the transparency and quality of information, especially for the years 2015 and 2016. 

Keywords: health expenditures; budgets. health care rationing; federal government; Unified Health System.

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