TD 2751 - Do Casa Verde e Amarela ao Banco Nacional da Habilitação, passando pelo Minha Casa Minha Vida: Uma avaliação da velha nova política de desenvolvimento urbano

Renato Nunes Balbim / Brasília, Março de 2022     

Este texto para discussão busca contribuir com o debate acerca do desenvolvimento urbano brasileiro analisando a recente legislação que institui o programa Casa Verde Amarela (CVA). Trata-se da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, oriunda da MP nº 996, de 25 de agosto de 2020, que instituiu o CVA, bem como das normas e regulações vinculadas, anteriores e posteriores. Busca-se contribuir com sua operacionalização em consonância com direitos reconhecidos e princípios constitucionais, legais e vinculantes presentes em acordos internacionais em que o Brasil é signatário, notadamente a Agenda 2030, com seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), e a Nova Agenda Urbana (NAU), ambos da Organização das Nações Unidas (ONU). Essa análise parte de uma visão da gestão e operacionalização da política pública, considerando as estruturas do desenvolvimento urbano brasileiro, tanto normativas quanto político-sociais e urbanísticas. Ou seja, a avaliação realizada tem como foco a gestão do CVA, buscando os instrumentos legais e operacionais que, antes mesmo da formalização do programa, vinham se constituindo, além dos instrumentos e das regulamentações que estão sendo elaborados. Trata-se de uma avaliação prospectiva necessária à apresentação do CVA e de seus possíveis impactos aos gestores urbanos, públicos e privados.

Palavras-chave: programas habitacionais; regularização fundiária; imóveis da União; desenvolvimento urbano; espoliação urbana.

This discussion paper seeks to contribute to the Brazilian urban development debate by analyzing the recent legislation that institutes the Casa Verde Amarela social housing program (CVA). Created in 2020, CVA arose from a provisory executive order (MP 996, of August 25) reformed on January 12, 2021, by federal law 14,118. This CVA analysis seeks to contribute to its operationalization in line with recognized rights and constitutional, legal, and binding principles present in international agreements to which Brazil is a signatory, particularly the 2030 Agenda (Sustainable Development Goals SDG) and the New Urban Agenda (NAU). This analysis focus on public policy management and its implementation, considering the structures of Brazilian urban development, both normative and political-social, and urbanistic. The evaluation carried out focuses on CVA management, seeking legal and operational instruments created even before the “program” formalization, in addition to regulations elaborated after and before. This prospective evaluation is necessary to present the CVA and its possible impacts on urban, public, and private managers.

Keywords: housing programs; land regularization; public land ownership; urban development; urban dispossession.

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