Policy Brief - Em Questão - Evidências para políticas públicas

Ações Afirmativas no Serviço Público: A Reserva de Vagas para Pessoas Negras

Número 12, Março de 2022

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INTRODUÇÃO

 Nas últimas duas décadas, o Brasil vivenciou uma importante difusão de ações afirmativas para população negra do país. Como resultado da pressão do movimento negro e de mobilização internacional, governos e instituições públicas passaram a adotar medidas para enfrentar as desigualdades raciais e as lacunas de representatividade desse segmento da população em áreas como a do ensino superior e a do serviço público.

Especialmente a partir da Lei 12.990/2014, que estabelece a reserva de 20% das vagas de todos os concursos públicos federais (com três ou mais vagas ofertadas) para pessoas negras, ampliaram-se as experiências no setor público brasileiro. No entanto, a construção de uma burocracia mais representativa ainda enfrenta desafios relativos à implementação da reserva de vagas, ao modelo excludente de concurso público e aos mecanismos institucionais que restringem a participação e a ascensão da população negra em cargos públicos.

Este documento traz alguns dos resultados expostos na obra “Implementação de ações afirmativas para negros e negras no serviço público: Desafios e perspectivas”, lançada pelo Ipea, no fim de 2021. A coletânea de artigos, publicada na forma da edição nº 31 do Boletim de Análise Político Institucional – BAPI (acesso na última página), sistematiza achados e propõe análises acerca das ações afirmativas no serviço público, com vistas a oferecer a gestores(as) públicos(as), legisladores(as), movimentos sociais e sociedade em geral subsídios para a melhoria desse instrumento de política à luz de evidências reveladoras.