Publicação Preliminar - 2022 - Abril

Orçamento impositivo das emendas coletivas de bancada: Indo além do poder de emenda versus poder de agenda

Autores (as): Cristian Jesus da Silva, Erlene Maria Coelho Avelino e Júlia Marinho Rodrigues

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Em 2019, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 100/19 (EC 100/19) que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares apresentadas pelas bancadas estaduais ao Orçamento Federal. A aprovação de uma nova PEC do Orçamento Impositivo faz parte de uma tendência de maior ativismo do Poder Legislativo em matéria orçamentária, observada nos últimos anos, e de mudanças no padrão de relacionamento entre Executivo e Legislativo no presidencialismo de coalizão brasileiro. Esse processo de constitucionalização da obrigação de execução das emendas parlamentares foi iniciada com a EC 86/15, que tornou impositivas as emendas individuais.