Publicação Preliminar - 2022 - Abril

Controle parlamentar por meio de autorizações orçamentárias condicionadas: Pontos de partida para o estudo da experiência brasileira com obras públicas

Autor : Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt 

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Por mais de duas décadas, o Congresso Nacional tem exercido uma específica atividade de controle, por meio das deliberações na lei orçamentária sobre irregularidades apontadas em obras públicas federais, que tem merecido muito pouca atenção na literatura2 e que abre ampla possibilidade de pesquisas no campo da governança orçamentária e dos estudos legislativos.