TD 2762 - Descentralização Federativa e Desafios de Implementação do Programa Nacional de Alimentação Escolar: Uma análise Pós-Lei nº 11.947/2009

Sandro Pereira Silva ; Rio de Janeiro, abril 2022  

Este texto tem como propósito refletir analiticamente acerca do processo de execução descentralizada do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), especialmente após a inovação implementada por meio da Lei no 11.947/2009, com a exigência de que todos os entes federativos comprometam um mínimo de 30% dos repasses financeiros recebidos do governo federal para a aquisição de produtos alimentícios diretamente de agricultores familiares. Buscou-se investigar os instrumentos propostos de incentivo à adesão e as regras de coordenação a serem seguidas entre as unidades subnacionais visando atingir o propósito exposto no novo marco regulatório do programa. Pelas análises realizadas, apesar de ser uma mudança que tornou mais complexo o processo de execução descentralizada do PNAE, houve um esforço por parte dos gestores locais em caminhar na direção prevista pela mencionada lei, mesmo com grandes diferenças de execução no território nacional no tocante às médias de aquisição da agricultura familiar.

Palavras-chave: alimentação escolar; agricultura familiar; gestão pública; federalismo; desenvolvimento local.

This text aims to analytically reflect on the decentralized execution process of the National School Feeding Program (PNAE), especially after an innovation that occurred through Law No. 11.947/2009, with the requirement that all federative entities commit a minimum of 30% of financial transfers received from the federal government for the purchase of food products directly from family farmers. We sought to investigate the proposed instruments to encourage adherence and coordination rules to be followed between subnational units in order to achieve the purpose set out in the program’s new regulatory framework. According to the analyzes carried out, despite being a change that made the process of decentralized execution of the PNAE more complex, there was an effort on the part of local managers to move in the direction provided for by Law No. 11.947/2009, even if marked by large differences in execution in the national territory with regard to the average acquisition of family farming.

Keywords: school feeding; family farming; public administration; federalism; local development.

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