Policy Brief - Em Questão - Evidências para políticas públicas

Os governos estaduais na gestão das políticas sociais

Número 13, Abril de 2022

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INTRODUÇÃO

A promulgação da Constituição Federal de 1988 trouxe mudanças importantes na natureza das relações federativas do Brasil, em que a descentralização atribuiu maiores responsabilidades aos municípios na implementação de políticas e, a partir da lógica da cooperação federativa, inseriu competências comuns aos três níveis de governo. Esse arranjo tem implicado o reposicionamento dos governos estaduais, a quem, comparativamente, coube poucas competências privativas, restando um pacto federativo incompleto ao postergar a especificação das responsabilidades desse ente a regulamentos de cada política.

O objetivo deste documento é compreender em que medida os governos estaduais têm assumido tais funções nas políticas de educação, saúde e assistência social, a partir da identificação do respectivo grau de aderência à sua gestão. Os resultados expostos são referentes ao Texto para Discussão nº 2695 “O que fazem – ou deveriam fazer – os governos estaduais na gestão das políticas sociais”, lançado pelo Ipea em setembro de 2021.