Publicação Preliminar - 2022 - Maio

Mudanças recentes na governança orçamentária federal: Um novo regime a partir da EC 95?

Autores: Carlos Leandro Klein Barcelos, Leandro Freitas Couto e Paulo Du Pin Calmon

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Num artigo influente da literatura contemporânea sobre finanças públicas, Rajkumar & Swaroop (2007) estudaram as conexões entre os dispêndios governamentais, a estrutura de governança orçamentária e os resultados alcançados por determinadas políticas públicas. Os autores encontraram evidências contundentes de que a boa governança dos recursos públicos é um fator primordial para se atingir os objetivos coletivos.