Publicação Preliminar - 2022 - Maio

Políticas públicas, governança orçamentária e o setor paraestatal

Autor: Jackson De Toni

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A implementação de políticas públicas e a oferta de serviços e bens públicos por meio de organizações não estatais não é novidade. Hoje o quadro jurídico e institucional permite a existência de três grandes campos não governamentais, as organizações não governamentais propriamente ditas, geralmente autônomas e vinculadas à interesses sociais, culturais, étnicos, ambientais e econômicos; as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse social, criadas nas reformas dos anos 1990 e finalmente, os serviços sociais autônomos de primeira geração, criados no pós guerra, e os de segunda geração criados nos últimos vinte anos.