Publicação Preliminar - 2022 - Maio

Governança Orçamentária no Brasil - Orçamento sem cidadania: Impedimentos à participação e controle social no Brasil

Autores: Carmela Zigoni e José Antônio Moroni

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Este capítulo buscará apresentar os limites da participação cidadã nas decisões sobre o orçamento público no Brasil, considerando o Orçamento Geral da União. Para tanto, realizaremos uma análise crítica dos instrumentos de participação institucionais no período democrático mais recente, bem como a redução da participação cidadã iniciada com uma decisão que se tornou simbólica das opções político-ideológicas neoliberais e conservadoras que estavam por vir – a derrubada, pela Câmara dos Deputados, do Decreto de 8243/14 que criava a Política Nacional de Participação Social em 20143 – aprofundada pelo fechamento dos conselhos após as Eleições de 2018. Estes retrocessos ocorrem poucos anos depois da expansão das medidas de incremento da transparência governamental no país, como o lançamento do Portal da Transparência, em 2004, e a criação de legislação específica, como a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).