Publicação Preliminar - 2022 - Maio

Governança Orçamentária no Brasil - O crescente protagonismo do Tribunal de Contas da União na Governança Orçamentária na década de 2010

Autora: Virgínia de Ângelis Oliveira de Paula

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Ao longo da década de 2010, a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão que auxilia do Poder Legislativo no exercício do controle externo, ganhou grande destaque na governança orçamentária. Os efeitos dos trabalhos com enfoque nos diversos assuntos abarcados pelo tema “finanças públicas” podem ser visualizados para além da tradicional função de garantir a conformidade e a observância das normas que regulamentam todo o processo orçamentário. Os entendimentos firmados pelo TCU nos seus diversos tipos de processos, respaldados no amplo mandato conferido pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Lei nº 8.443/1992, têm direcionado a aplicação do arcabouço de direito financeiro pelo Poder Executivo e induzido aperfeiçoamentos nas capacidades governamentais relacionadas ao processo orçamentário, até mesmo por meio da edição de novas normas (CARDOSO JR.; COUTO, 2018).