Publicação Preliminar - 2022 - Julho

O Licenciamento como Instrumento de Regulação Ambiental: Desafios, Propostas e Perspectivas

Autores: Luiz Felipe Monteiro Seixas e Nilo Luiz Saccaro Júnior

Acesse o PDF (402 KB)

RESUMO

Este trabalho propõe-se a examinar o atual panorama do licenciamento ambiental no Brasil, a partir de uma abordagem teórica (jurídica, econômica e regulatória) sobre o tema. Tendo em vista que as discussões em torno do procedimento de licenciamento ambiental continuam pautando o debate na esfera pública e privada (inclusive com projeto de lei em trâmite perante o Poder Legislativo Federal), o texto tem como escopo, primeiramente, descrever os principais marcos normativos relativos ao licenciamento, bem como os gargalos e problemas identificados pela literatura especializada; logo em seguida, serão apresentadas algumas discussões e propostas de aperfeiçoamento do instrumento de regulação ambiental, com o intuito de subsidiar o debate a partir de uma visão técnica e propositiva acerca da matéria. Dentre os principais argumentos e conclusões expostas no decorrer do texto, destaca-se a necessidade de reconhecer o licenciamento como um instrumento de regulação ambiental, apto a reduzir/corrigir externalidades negativas decorrentes de atividades e empreendimentos potencialmente poluidores, mas, por esse mesmo motivo, detendo caráter instrumental, o que demanda adequado aperfeiçoamento e otimização do ponto de vista regulatório.

Palavras-chave: licenciamento ambiental; regulação ambiental; órgãos ambientais; competência regulatória.