TD 1593 - Federalismo, Processo Decisório e Ordenamento Fiscal: A Criação da Lei de Responsabilidade Fiscal

O texto discute a relação entre federalismo e processo de tomada de decisão no Brasil a partir da análise do decurso político da criação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A literatura nacional e internacional da Ciência Política argumenta que o federalismo é um fator que enfraquece a capacidade política dos governos. Contudo, a criação da LRF demonstra que a lógica de ação dos atores federativos nos processos decisórios é mais complexa do que sugere a literatura. Ademais, explica-se a criação da lei a partir do processo incremental de ordenamento fiscal, da estabilização monetária, da renegociação das dívidas dos estados, da reforma administrativa, da crise econômica de 1998 e do aprendizado dos técnicos, destacando-se as características da negociação política e a atuação distinta de governadores e prefeitos no processo decisório da lei.

The aim of this work is to investigate the relations between Brazilian decision making process and federalism through political process of Fiscal Responsability Law. There`re some political scientists` visions that legislative projects undermining the subnational governments` interests are not often approved due to State governors` efforts to veto them. They assume that governors are veto-players in the Brazilian political system. Our research seeks to explain why Fiscal Responsibility Law was approved despite of the key players` financial and fiscal interests. The novelty of this work is to provide an approach about: the incremental process of institutional change and the development of a "fiscal culture" in the Brazilian society and its political class; the process of negotiation of the law project in the Federal Executive and in the Federal Legislative; the effects of international financial crisis (México, 1995; Ásia, 1997 e Rússia, 1998). The process of negotiation that gave rise to the Fiscal Responsibility Law was characterized by the existence of a dissension inside of consensus.

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