Livro discute as mudanças no Código Florestal Brasileiro

Publicação traz um conjunto de questionamentos, oportunidades e desafios que precisam ser compreendidos e monitorados para a implementação da nova lei

Às vésperas de completar cinco anos, a implementação da nova Lei Florestal (Lei n° 12.651) tem despertado preocupação diante do histórico de descumprimento das leis florestais e ambientais no Brasil. Foi com o objetivo de levantar um conjunto de questionamentos, oportunidades e desafios que precisam ser compreendidos e monitorados que o Ipea e o Centro Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo (IPC-IG/PNUD) lançaram a publicação Mudanças no Código Florestal Brasileiro: desafios para a implementação da nova lei, abordando aspectos legais, implicações práticas, lacunas, gargalos e proposições de políticas que tenham como horizonte o efetivo cumprimento da lei.

Segundo a coordenadora de Sustentabilidade Ambiental do Instituto, Adriana Moura, o tema do livro é de grande relevância, já que o Brasil é um país eminentemente florestal e pela relevância da política florestal em outras políticas como as de recursos hídricos, climática, agrícola e de biodiversidade. “Tenho certeza de que essa publicação, por sua qualidade e inovação, será referência nessa temática a partir de agora”, destacou.

“Montamos uma agenda de pesquisa para trabalhar este tema no Ipea em 2011, a partir de um estudo que abordava a questão dos passivos do Código Florestal dentro das propriedades rurais, considerando a questão das pequenas e grandes propriedades”, disse uma das organizadora do livro, a pesquisadora do Instituto Ana Paula Moreira. “Começamos o livro em um momento que ainda não havia mudado a lei e tínhamos a preocupação com todos que atuam na área ambiental”, complementou a técnica Regina Helena Rosa Sambuichi, que também esteve na organização da publicação.

Para a coordenadora sênior de Pesquisa do IPC-IG/PNUD, Diana Sawyer, a mudança do Código Florestal sempre foi foco de preocupação por causa dos conflitos entre os pequenos e grandes fazendeiros e por conta do desmatamento: “Há a necessidade de se pensar essa questão com muita criatividade e, também, com a junção de vários órgãos para dar continuidade a essa implementação, de tal forma que viabilize a efetividade da Lei”.

O livro
Em seu primeiro capítulo, o livro descreve o passo a passo da regularização ambiental para os imóveis rurais segundo as novas exigências legais. Já o segundo capítulo analisa dois mecanismos estabelecidos na Lei - o cadastro ambiental rural (CAR) e as cotas de reserva ambiental (CRAs), delineando os principais aspectos legais do CAR, contextualizando a sua origem e o processo de incorporação desse instrumento na nova lei, e apontando as dificuldades e limitações práticas associadas a ele. A implementação da política de regularização ambiental nos estados da Amazônia e as propostas de alteração da Lei foi o tema do terceiro capítulo, que trata da implementação do CAR e dos programas de regularização ambiental (PRA) nos estados da Amazônia Legal.

O texto seguinte aborda o regramento da nova Lei Florestal no ambiente urbano. No próximo capítulo, faz uma nova estimativa entre os ativos e os passivos de vegetação nativa com vistas à instituição do instrumento de CRA. Já o sexto capítulo mostra que é possível integrar a produção e conservação ambiental por meio da adequação ambiental e agrícola de propriedades rurais. O sétimo capítulo apresenta uma proposta do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa, mostrando os principais eixos estratégicos do plano, bem como os benefícios que poderão surgir da criação de uma “economia” da restauração e dos serviços ambientais proporcionados por ela. A experiência de construção da elaboração de um plano estratégico de restauração no estado do Espírito Santo é abordada no capítulo seguinte. Uma proposta para incentivar e ampliar a produção de mudas e sementes nativas no país é apresentada no capítulo 11.

A obra também discute os desafios para o financiamento de atividades de recuperação da vegetação nativa diante das estratégias do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg), bem como faz um resgate histórico do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), mostrando como evoluiu o cálculo do tributo ao longo do tempo, mantendo-se a função extrafiscal do imposto e o principal objetivo do instrumento - o desestímulo à existência de propriedades improdutivas. E aponta os elementos que estruturam uma cadeia produtiva baseada em arranjos socioambientais diferenciados, no contexto de comunidades rurais e tradicionais. Por fim, aborda como a certificação pode contribuir para o cumprimento da legislação florestal no Brasil.

A lei
Envolta polêmicas, a nova lei conservou os principais instrumentos de proteção da vegetação presentes na lei anterior, as APPs e as reservas legais (RLs), mas com alterações significativas em suas métricas. Também foi responsável pela criação de novos instrumentos e pela descentralização sua gestão e monitoramento para as Unidades Federativas (UFs).

Principal regramento brasileiro destinado à proteção da vegetação natural existente nas propriedades rurais, o Código Florestal também apresenta regras específicas para proteção de áreas ambientalmente frágeis, como leitos de rio, topos de morro, áreas alagáveis e outros ecossistemas de relevância específica, estejam eles em áreas públicas ou privadas.