Serviço de Informações ao Cidadão está disponível no Ipea

Instituto atende à Lei 12.527/2011 e oferece mecanismo rápido e transparente de acesso a informações

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) inaugurou nesta quarta-feira, dia 16, o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), em cumprimento à Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011). O objetivo é ampliar os canais de contato entre a sociedade e o Instituto, garantido o acesso a informações sobre o Ipea de maneira rápida e transparente.

O SIC estabelecido pelo Ipea conta com os seguintes canais de comunicação:

• Sítio na internet: http://www.ipea.gov.br/acessoainformacao
• Ramal telefônico: (61) 3315-5656
• Balcão do SIC para atendimento presencial: localizado no Ed. BNDES/Ipea, térreo, Protocolo (Brasília-DF). Funcionará das 8h às 18h.

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidenta da República, Dilma Rousseff, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet. Acesso o sítio e saiba mais sobre essa legislação.