Nota Técnica - 2013 - junho - Número 6 - Diest

Custo e eficiência dos novos Tribunais Regionais Federais: uma avaliação da Emenda Constitucional 73

Organizadores: Alexandre Samy de Castro, Bernardo Abreu de Medeiros e Alexandre dos Santos Cunha
 

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Com o objetivo de discutir possíveis impactos, em termos de litigiosidade e eficiência, da reorganização da Justiça Federal prevista na Emenda Constitucional 73/2013 (doravante EC 73), que determina a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais, a partir da realocação de seções judiciárias de tribunais pré-existentes para novas jurisdições. Refere- se à mensuração do impacto das mudanças de jurisdição sobre os casos novos, casos pendentes e carga de trabalho dos tribunais pré-existentes e novos; em suma, os efeitos da PEC sobre a demanda jurisdicional. Este trabalho consiste em quantificar o impacto das mudanças sobre o “lado da oferta” dos serviços jurisdicionais, caracterizado por indicadores de produtividade dos tribunais: taxa de congestionamento e taxa de atendimento da demanda.