Nota Técnica - 2017 - novembro - Número 44 - Disoc

Fundeb e VAA Mínimo Nacional: Critérios Alternativos e Reflexos Sobre a Complementação da União

Autores: Camillo de Moraes Bassi, Herton Ellery Araújo e Ana Codes

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O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), principal fonte de financiamento desse nível do ensino, expira em dezembro de 2020. Voltadas à sua perpetuidade, duas Propostas de Emenda Constitucional – a PEC 15/2015 e a PEC 17/2017 – tramitam no Congresso Nacional. Todavia, as propostas, tanto do Senado quanto da Câmara, envolvem uma ampla reformulação, desde o incremento de recursos até a revisão dos critérios de distribuição.