Nota Técnica - 2018 - Abril - Número 23 - Diest

Projeto de Lei Complementar nº 229/2009: a nova Lei de Finanças Públicas

Autores: Leandro Freitas Couto e Luis Carlos G. de Magalhães

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O objetivo desta Nota é apresentar uma descrição dos principais dispositivos do PLP nº 295, assim como uma análise inicial dessa proposição legislativa, com ênfase nos dispositivos do PLP que tratam das funções de planejamento e de avaliação das políticas públicas financiadas com recursos da União. São ainda apresentadas, de forma sintética, as alterações do processo orçamentário propostas no referido projeto de lei de complementar.