Nota Técnica - 2018 - dezembro - Número 08 - Astec

Judicialização dos Pedidos de Benefício de Prestação Continuada e Aposentadoria Rural - Justiça Federal da 2ª Região

Autores: Leonardo Araújo de Jesus, Carlos Enrique Aragon, Lucas Moreira Gomes, João Marcelo Schubnell, Sérgio Garcia, Nilo Saccaro e Alexandre Samy
 

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Esta nota técnica oferece uma análise descritiva dos pedidos de concessão de benefícios assistenciais, em esfera judicial, de dois temas do direito previdenciário brasileiro: i) Benefício de Prestação Continuada (BPC), art. 203, inciso v, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), Lei no 8.742/1993; e ii) aposentadoria rural – AR (art. 202, inciso i, CF/88).