TD 2566 - A Polêmica Mudança na Partilha das Receitas Petrolíferas  

Sérgio Wulff Gobetti, Rodrigo Octávio Orair, Rodrigo Valente Serra e Fernando Gaiger Silveira , Rio dde Janeiro, junho de 2020 

Este texto busca contribuir para o debate sobre a pertinência socioeconômica (e constitucional) das mudanças na forma de distribuição dos royalties do petróleo previstas na Lei no 12.734/2012, cujos efeitos se encontram suspensos por medida cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF). A pesquisa mostra que o critério de confrontação dos estados e municípios adotado para balizar as transferências de receitas da produção de petróleo em mar não é usual na experiência internacional e carece de lógica socioeconômica, sendo produto de barganhas políticas. Além disso, são discutidas evidências de que a hiperconcentração de receitas, além de injusta, é ineficiente em termos socioeconômicos e fiscais. O estudo oferece elementos a favor da ampliação da fatia dos recursos divididos entre todos os entes da Federação por meio do Fundo Especial do Petróleo, tal como previsto na Lei no 12.734/2012.

Palavras-chave: royalties do petróleo; receitas petrolíferas; federalismo fiscal.

This paper aims at contributing to the debate on the socioeconomic (and constitutional) relevance of the changes in the distribution of oil royalties prescribed at the Law 12.734/2012, whose effects are currently suspended by an injunction granted by the Supreme Court. The research shows that the confrontation criteria for offshore oil revenue sharing to states and municipalities is unusual at international level and lacks socioeconomic logic, being the result of political bargains. Furthermore, the paper discusses evidence that the hyperconcentration of revenues, in addition to being unfair, is inefficient in socioeconomic and fiscal terms. The paper provides arguments in favour of increasing the share of revenues divided among all entities of the Federation through the special oil fund, such as foreseen in Law 12.734/2012.

Keywords: oil royalties; oil revenues; fiscal federalism.

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