Publicação Preliminar - 2021 - Junho 

Análise das propostas do plano BEPS da OCDE/G20 sobre tributação dos serviços digitais e a atual situação internacional

Autor: Pedro Humberto Bruno de Carvalho Junior

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Atualmente, a tributação internacional do lucro corporativo enfrenta um crescente desafio com a digitalização da economia. O Plano BEPS - Base Erosion and Profit Shifting da OCDE/G20 representa um esforço multilateral para enfrentar o problema da transferência dos lucros para países de baixa tributação. Mas muitas questões sobre o direito em tributar esses lucros, principalmente quando a sede física da empresa se localiza em um terceiro país, permanecem ainda não resolvidas. A digitalização e globalização aumentaram as vulnerabilidades existentes no sistema atual, que aloca o direito da tributação dos lucros nos países onde as empresas possuem sua sede física. Além de outros problemas existentes no escopo do Plano BEPS, há um número crescente de países tomando medidas unilaterais e de maneira desordenada para tributar esses lucros. No caso dos serviços digitais, alguns países têm criado o Imposto sobre Serviços Digitais (Digital Services Tax - DST), aumentando as disputas e incertezas no campo da tributação internacional.

Dentro desse cenário, criou-se um Grupo Inclusivo (Inclusive Framework - IF) dentro do Plano BEPS, reunindo 137 países membros, e que está discutindo propostas para um consenso mundial em torno de uma reforma nas regras tributárias internacionais para tratar das questões decorrentes da digitalização da economia. As propostas se enquadram basicamente em dois pilares que foram descritos em dois Relatórios Técnicos da OCDE. Em seu último comunicado, os Ministros das Finanças do G20 confirmaram seus compromissos com maior progresso nesses dois pilares e pediram a participação do Grupo Inclusivo para tratar as questões remanescentes, a fim de se chegar a uma solução global multilateral, baseada em um consenso, em meados de 2021 (G20, 2020).

A epidemia do COVID-19 aumentou as tensões entre países devido ao crescimento da economia digital e ao aumento da pressão orçamentária. As atuais estratégias empresariais de planejamento tributário agressivo e elisão fiscal tem se tornado cada vez mais negativas frente à opinião pública, devido ao aumento dos subsídios dirigidos a estas mesmas empresas durante a pandemia.

Esta Nota Técnica está dividida em duas partes. A primeira parte faz uma análise do relatório da OCDE/G20 chamado Tax Challenges Arising from Digitalisation: Economic Impact Assessment (OECD, 2020) publicado no segundo semestre de 2020. A segunda parte trata da introdução do DST por diversos países, que entraram em vigor entre 2018 e 2020, bem como as discussões legislativas para sua introdução no Brasil.